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A Câmara Municipal de Ibitinga aprovou a Moção 403/2017, de iniciativa do vereador Marco Antônio da Fonseca – ex-prefeito da cidade, consignando, nos anais da Edilidade Ibitinguense, total apoio ao deputado Campos Machado, por ocasião da elaboração do Projeto de Lei 968/2017, que visa garantir – no âmbito do Estado de São Paulo, a participação de profissionais reconhecidamente especializados em Libras para o efeito de garantir a correção de provas de pessoas com deficiência auditiva que disputem vagas em concursos públicos.

Segundo Marquinho Fonseca, após receber uma sugestão de lei da ativista pela causa das pessoas com deficiência, a menina Tassili Galisteo, com dez anos de idade, o deputado Campos Machado apresentou o Projeto de Lei 968/2017, que visa garantir a participação de profissionais reconhecidamente especializados na Língua Brasileira de Sinais (Libras), em provas de redação e interpretação de texto de concursos públicos, vestibulares e processos seletivos.

A Moção destaca ainda pontos importantes da propositura e da justificativa de Campos Machado, ressaltando que a deficiência auditiva atinge cerca de 5% da população brasileira – sendo mais de dois milhões de pessoas com a categoria mais severa, e a legislação brasileira reconhece a Libras como a forma oficial de comunicação dos surdos.

Segundo o projeto de Campos Machado, as estruturas semânticas da Libras contêm diferenças em relação às da língua portuguesa oficial, o que pode causar grave prejuízo na correção de redações, portanto, fundamental para se garantir equidade, a correta análise por profissional devidamente capacitado.

“A proposta de lei do deputado Campos Machado tem grande alcance social, para a formação educacional e a ascensão profissional dos deficientes auditivos”, afirmou Marquinho Fonseca.

CONFIRA O INTEIRO TEOR DA MOÇÃO 403/2017
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CONFIRA O INTEIRO TEOR DO PROJETO DE LEI Nº 968, DE 2017libras2

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as provas de redação e interpretação de texto, em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, serem corrigidas por profissionais com formação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – As provas de redação e interpretação de texto em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por deficientes auditivos, deverão ser, obrigatoriamente, corrigidas por profissionais formados em LIBRAS.

§ 1º – Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

§ 2º – No ato da inscrição o candidato com deficiência auditiva deve informar em qual das línguas oficiais do Brasil é alfabetizado.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A deficiência auditiva atinge 9,7 milhões de brasileiros, representando 5,1% da população brasileira, sendo que segundo o censo do IBGE de 2010, 2 milhões da população padecem de deficiência auditiva severa.

A Organização Mundial de Saúde em 2011, estimava que 28 milhões de brasileiros possuem algum tipo de problema auditivo, o que corresponde a 14,8% da população do país, possuem problemas ligados à audição.

A Lei no. 10.436, de 24 /04/2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como forma de comunicação e expressão dos brasileiros surdos, que devem estar integrados à sociedade como um todo, o que todavia não ocorre pelo desconhecimento de que existe uma Língua com estrutura e semântica próprias, que é a 2ª língua oficial do Brasil, e que deve ser respeitada, a fim de que o surdo possa ter acesso integral à cidadania.

O presente projeto de lei visa possibilitar que a redação e a prova de interpretação de texto, quando realizada por um surdo alfabetizado em LIBRAS em vestibulares, concursos , ou qualquer outro tipo de prova escrita, seja corrigida por um profissional capacitado e formado em LIBRAS, levando-se em conta as estruturas semânticas da LIBRAS. A redação quando escrita por um alfabetizado em Libras possui estrutura semântica diferente daquela escrita por um alfabetizado em português, como demonstra o exemplo:

a) O alfabetizado em português escreve: Eu sou alfabetizado em português.
b) O alfabetizado em Libras escreve: Português alfabetizado eu sou.

Portanto, devido a esta diferença semântica as provas de redação e de interpretação realizadas pelo deficiente auditivo não podem ser corrigidas de modo genérico levando em conta apenas a 1ª língua oficial mas considerar a 2ª língua oficial isto é, a LIBRAS, e portanto se faz necessário que sejam corrigidas por profissional formado em LIBRAS.

E este projeto de lei também tem repercussão econômica pois abre o mercado de trabalho para os profissionais capacitados nesta matéria.

Considerando que a presente propositura chegou às minhas mãos por iniciativa de uma criança de 10 anos , a brilhante Ativista TASSILI GALISTEO, que prematuramente, já contribui para a inclusão dos portadores de deficiência, é que peço o apoio para a deliberação deste importante projeto de Lei.

Sala das Sessões,
a) Campos Machado – PTB