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​A Câmara Municipal de Paulo de Faria aprovou, por unanimidade, a Moção de Repúdio 006/2017, de autoria dos vereadores do PTB Amélia Borges de Oliveira (1a. Secretária), Bruno Ricardo de Castro (2o. Vice-presidente) e Renato da Silva Pereira (Presidente da Mesa Diretora), contra a possibilidade de o Brasil passar a permitir o porte de drogas para consumo próprio. A iniciativa reforça o trabalho da Frente Nacional Contra a Liberação da Maconha e da Cocaína, lançada pelo deputado estadual Campos Machado.AMÉLIASegundo a justificativa apresentada na Moção, existe atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) ação que torna inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343/2006 e que três ministros votaram favoráveis à descriminalização desde 2015, quando começou o julgamento. O artigo 28 diz que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal receberá pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.

Ao mesmo tempo, a Moção de Repúdio cita a criação da Frente Nacional, que tem como objetivo mobilizar a sociedade a pressionar o STF a não permitir a liberação dessa conduta, “verdadeiro flagelo da humanidade, devastador da juventude e destruidor de famílias”.

A Moção será encaminha à presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, aos demais Ministros do STF, aos presidentes e líderes dos Partidos da Câmara dos Deputados e do Senado, e ao coordenador da Frente Nacional, deputado Campos Machado.

CONFIRA O INTEIRO TEOR DA MOÇÃO 006/2017001 002 003

FRENTE-NACIONAL-CONTRA-A-LIBERA-ÇÃO-DA-MACONHA-E-DA-COCAÍNA. ABAIXO-ASSINADO