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O Projeto de Lei 988/2017, de autoria do deputado Campos Machado, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, durante reunião realizada nesta quarta-feira, dia 7 de fevereiro.

Segundo Campos Machado, “A proposta busca aperfeiçoar a legislação no que se refere ao acesso das pessoas com deficiência em ambientes coletivos, para que lhes seja oferecida uma maior segurança, bem como a autonomia necessária”.

“A despeito de se ter avançado na legislação para a eliminação de barreiras arquitetônicas, muitos locais ainda não atendem totalmente às normatizações. Precisamos garantir o ‘ir e vir’ das pessoas com deficiência e, neste caso, o ‘permanecer’, para que elas tenham plenas condições de frequentar condignamente os estabelecimentos”, acrescentou o líder do PTB.

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O PTB Inclusão Social trata da defesa dos direitos e dos interesses das pessoas com deficiência, e tem como braço forte a ATRADEF, entidade que já fez mais de 20 mil atendimentos nos últimos 15 anos.

Campos Machado desenvolveu, com apoio do PTB Inclusão e da Atradef, vários projetos para salvaguardar os direitos da pessoa com deficiência, destacando-se a Lei Estadual de Acesso às Praias.
PROJETO DE LEI No. 666, DE 2016 – Garante a inclusão no Calendário Oficial do Estado de São Paulo do Troféu Sérgio Del Grande – um dos mais importantes e tradicionais torneios voltados ao desporto paraolímpico (já aprovado na CCJ e na Comissão de Finanças).​

PROJETO DE LEI Nº 461, DE 2013 – Autoriza o Poder Executivo a instituir central de atendimento telefônico call center , para recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, bem como o desrespeito às normas que garantem sua acessibilidade (já aprovado por três Comissões).

PROJETO DE LEI Nº 462, DE 2013 – Autoriza o Governo de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por intermédio do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência, criado pelo Decreto nº 59.316, de 21 de junho de 2013, implementar ações que efetivem o cumprimento das normas federais de uso e ocupação de vagas de veículos em locais públicos, privados, ou de uso coletivo (já aprovado em todas as Comissões).

CONFIRA O INTEIRO TEOR DO PL 988/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Os proprietários de bares, restaurantes, refeitórios e similares ficam obrigados a adequarem o mobiliário de seus estabelecimentos às normas previstas na NBR 9050, no que tange à acessibilidade dos cadeirantes.

§ 1º – Os locais abrangidos deverão disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das mesas existentes no espaço.

§ 2º – As medida do mobiliário e do respectivo espaço a serem utilizados pelas pessoas com mobilidade reduzida deverão obedecer aos padrões estimados na seguinte conformidade:

1 – mesas com altura livre não inferior a 0,73 m;
2 – faixa livre de circulação de 0,90 m do piso;
3 – distanciamento da beirada da mesa até o pé de sustentação, no máximo 0,50m.

Artigo 2º – Os estabelecimentos terão o prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, para realizarem as adaptações oferecidas nos dispositivos do artigo 1°.

Artigo 3º – O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I – advertência, na primeira autuação;
II – multa de 500 (quinhentas) UFESP’s, para os reincidentes.

Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa a aperfeiçoar a legislação acerca do acesso às pessoas com mobilidade reduzida em ambientes coletivos, e assim, oferecer-lhes maior segurança, bem como a autonomia necessária.

Considerando a falta de políticas públicas abrangentes e claras, registro de que a legislação direcionada à acessibilidade muito avançou, entretanto falta muito para se conquistar o “Ir e Vir” e, neste caso , o “ Permanecer” em locais públicos.

Muitos restaurantes e bares não atendem as medidas do seu mobiliário, dificultando o acesso e a permanência desses usuários.

Pelo exposto, e na busca de garantir a cidadania dos cadeirantes, é que peço aos nobres pares o apoio para a deliberação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,
a) Campos Machado – PTB